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Projeto:
PL 179 15/08/1986 (
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Processo:
1966/1986
Oficio ATL:
275/1986
Promulgação:
LEI 10.200 de 04/12/1986 (
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)
Promovente:
Executivo / Janio da Silva Quadros
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
ALTERACAO / ISS / LEI 06.989/1966 / CONTRIBUINTE / TRABALHADOR AUTONOMO / MEMBROS / CONSELHO CONSULTIVO / CONSELHO FISCAL / BASE DE CALCULO / LEI 09.664/1983 / ASSOCIACAO PROFISSIONAL / LEI 09.121/1980 / REDUCAO / MULTA / NOTIFICACAO DE LANCAMENTO / ALIQUOTA / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESCOLA DE CABELEIREIRO / AUTO ESCOLA / ACADEMIA DE ESPORTES
Pareceres:
339/1986 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DOM 06/09/1986
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